Termos de Uso

1. Definições

• Plataforma: o sistema Talk Órbita, incluindo o CRM, módulo de atendimento omnichannel, aplicações web e APIs disponíveis em talkorbita.com.br e subdomínios.
• Talk Consulting: pessoa jurídica proprietária e operadora da Plataforma.
• Operador / Cliente: empresa ou pessoa jurídica que contrata a Plataforma para uso próprio ou de seus usuários.
• Usuário: qualquer pessoa (atendente, gestor, administrador) que acessa a Plataforma com credenciais fornecidas pelo Operador.
• Contato / Cliente Final: pessoa física cujos dados são gerenciados dentro da conta do Operador.
• Plano: modalidade de acesso (Free, Starter, Pro, Enterprise) com funcionalidades e limites definidos.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta na Plataforma, o Operador e seus Usuários aceitam irrevogavelmente estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

Estes Termos se aplicam a todos os planos, incluindo períodos de teste gratuito.

3. Descrição do Serviço

A Talk Órbita é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece:

• CRM para gestão de contatos, leads, empresas e pipeline de vendas
• Atendimento omnichannel via WhatsApp Business API, Instagram, Facebook Messenger, Telegram, e-mail e webchat
• Fila de atendimento com distribuição automática
• Campanhas de marketing e disparo em massa
• Agenda e tarefas integradas ao CRM
• Relatórios e dashboards analíticos
• Automações via IA (quando habilitado)
• Gestão de catálogos, produtos e especialistas

A Plataforma é oferecida "como está" (as-is) e está sujeita a melhorias, manutenções e atualizações contínuas.

4. Planos, Preços e Pagamento

Os planos disponíveis, valores e limites estão descritos na página de preços da Plataforma e podem ser atualizados com aviso prévio de 30 dias.

• O pagamento pode ser realizado via boleto bancário, cartão de crédito ou PIX, conforme opções disponíveis no momento da contratação.
• A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual).
• Não há reembolso proporcional por período não utilizado, salvo disposição específica em contrato.
• O não pagamento após o período de tolerância (10 dias) pode resultar em suspensão da conta com preservação dos dados por 90 dias.
• Após cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação por 90 dias, após o que são excluídos definitivamente.

5. Obrigações do Operador

O Operador se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras no cadastro e mantê-las atualizadas.
• Utilizar a Plataforma em conformidade com a lei brasileira, incluindo a LGPD (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor e a legislação setorial aplicável.
• Obter o consentimento adequado de seus Clientes Finais antes de registrá-los na Plataforma ou enviar-lhes mensagens via canais integrados.
• Cumprir as Políticas de Uso Aceitável das plataformas de mensagens integradas, em especial as Políticas do WhatsApp Business e as Diretrizes da Plataforma Meta.
• Não enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo enganoso pelos canais integrados.
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso de seus Usuários.
• Não sublicenciar, revender ou ceder o acesso à Plataforma sem autorização expressa da Talk Consulting.

6. Uso Proibido

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• Envio de mensagens em massa não solicitadas (spam) ou práticas de phishing.
• Coleta, processamento ou divulgação de dados pessoais sensíveis sem base legal adequada.
• Armazenar ou transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
• Tentar obter acesso não autorizado a dados de outros Operadores (violação do isolamento multi-tenant).
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte da Plataforma.
• Realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou qualquer ação que prejudique a infraestrutura.
• Atividades ilegais de qualquer natureza.

O descumprimento pode resultar em suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso, e responsabilização civil e criminal.

7. Integração com WhatsApp Business API e Políticas Meta

A utilização dos canais WhatsApp, Instagram e Facebook Messenger na Plataforma está condicionada à aprovação do Operador pela Meta Platforms, Inc. O Operador declara:

• Ter lido e aceito os Termos de Serviço do WhatsApp Business.
• Possuir número de telefone verificado junto à Meta para uso da API Oficial.
• Ser o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas aos seus clientes.
• Compreender que o número de telefone pode ser banido pela Meta em caso de violação de suas políticas, sem responsabilidade da Talk Consulting.
• Não utilizar a API para campanhas de mensagens não solicitadas ou práticas vedadas pelas políticas da Meta.

A Talk Consulting atua como Parceiro de Negócios do Meta (BSP) e segue os requisitos técnicos e de compliance exigidos para integração com a WhatsApp Business Platform.

8. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design, marca, logotipo, algoritmos e conteúdos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Talk Consulting e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

O Operador concede à Talk Consulting licença limitada para hospedar e processar seus dados com a única finalidade de prestar o serviço contratado.

Os dados e conteúdos inseridos pelo Operador (contatos, conversas, documentos) permanecem de sua propriedade.

9. Disponibilidade e Nível de Serviço (SLA)

A Talk Consulting empreende esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24/7, com disponibilidade-alvo de 99,5% ao mês (excluindo manutenções programadas).

• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.
• Incidentes críticos terão resposta inicial em até 2 horas durante horário comercial (8h–18h, dias úteis, horário de Brasília).
• A Talk Consulting não se responsabiliza por indisponibilidade causada por falhas de infraestrutura de terceiros (AWS, Hostinger, Meta, Telegram) ou por eventos de força maior.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei:

• A Talk Consulting não é responsável por perdas indiretas, lucros cessantes, danos emergentes ou danos à reputação decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.
• A responsabilidade total da Talk Consulting não excederá o valor pago pelo Operador nos últimos 3 meses de contrato.
• O Operador é o único responsável pelo conteúdo enviado aos seus clientes finais, incluindo mensagens via WhatsApp e demais canais.
• A Talk Consulting não se responsabiliza por suspensões de número de WhatsApp ou conta Meta decorrentes de violação das políticas da Meta pelo Operador.

11. Cancelamento e Rescisão

Pelo Operador: o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo painel administrativo ou por e-mail para contato@talkconsulting.com.br. O acesso será mantido até o fim do período já pago.

Pela Talk Consulting: a conta poderá ser suspensa ou encerrada imediatamente em caso de:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade
• Uso da Plataforma para fins ilegais
• Inadimplência após o período de tolerância
• Solicitação de autoridade competente

12. Alterações nos Termos

A Talk Consulting pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com antecedência de 30 dias. O uso continuado da Plataforma após esse prazo implica aceitação dos novos Termos.

13. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos.

As partes se comprometem a buscar solução amigável antes de recorrer ao Judiciário, incluindo mediação extrajudicial se mutuamente acordada.

14. Disposições Gerais

• Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
• A tolerância de qualquer infração não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento destes Termos.
• Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais aditivos contratuais, constituem o acordo integral entre as partes.